Termos e condições gerais

Última atualização: 22 de janeiro de 2026

Bem-vindo à Erphitea OÜ («Erphitea», «nós», «nosso» ou «nos»). Os presentes Termos e Condições («Termos») regulam:

a utilização de erphitea.com (o «Site»); e
quaisquer produtos de visualização ou serviços relacionados (os «Serviços») adquiridos à Erphitea.

Ao visitar o Site ou celebrar qualquer acordo escrito connosco, aceita ficar vinculado aos presentes Termos. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Site nem os Serviços.

1 Quem somos

Entidade jurídica: Erphitea OÜ — sociedade por quotas de direito estónio, n.º de registo 17272613
Sede social: Ahtri tn 12, 15551 Tallinn, Estonia
Contacto: info@erphitea.com, +420 774 375 517
N.º de identificação para efeitos de IVA: EE102940097

2 Definições

Cliente – a pessoa singular ou coletiva que utiliza o Site ou os Serviços prestados pela Erphitea ou que celebrou um acordo escrito com a Erphitea
Site – erphitea.com e respetivas subpáginas.
Serviços – quaisquer produtos de visualização arquitetónica, elementos a entregar ou serviços relacionados oferecidos pela Erphitea.
Contrato de Projeto / Ordem de Trabalho – o contrato escrito que estabelece o âmbito, o calendário, os honorários e os elementos a entregar.
Produto(s) – as imagens estáticas finais de alta resolução, os vídeos ou outros ficheiros entregues ao abrigo de uma Ordem de Trabalho.
Elemento(s) de Produção – os modelos, as texturas, o Render-Piloto, os Ficheiros de Trabalho e outros materiais intermédios criados ou obtidos para produzir os Produtos.
Ronda de Revisões – um conjunto de comentários do Cliente, consolidados numa única resposta à nossa pré-visualização.

3 Orçamentos e contratação

Os orçamentos são válidos durante 30 dias.
Um adiantamento não reembolsável de 30% reserva o período de produção, sendo o remanescente devido após a aprovação final. Nos projetos que comecem por um Render-Piloto, o pagamento deste adiantamento é adiado até à aprovação do Render-Piloto e à decisão do Cliente de avançar com a totalidade do Projeto.
Os preços são indicados em EUR, sem IVA, salvo indicação em contrário.
A aceitação do orçamento por escrito (sendo suficiente uma resposta por correio eletrónico) constitui um Contrato de Projeto vinculativo e incorpora os presentes Termos.

Outras condições:
Caso o Cliente pretenda que a Erphitea se abstenha de trabalhar para concorrentes que apresentem propostas para o mesmo projeto de arquitetura subjacente, deverá solicitar a exclusividade por escrito quando pedir o orçamento; a taxa e o âmbito da exclusividade serão acrescentados à Ordem de Trabalho.

4 Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

fornecer ficheiros de projeto e materiais de referência exatos antes da data de início acordada;
consolidar os comentários dentro do período de revisão indicado no calendário;
obter todos os direitos de terceiros necessários relativamente a logótipos, direitos de imagem ou elementos de marca que devam constar das visualizações.

Os atrasos no cumprimento de qualquer um dos dois primeiros pontos prorrogam automaticamente o prazo de entrega.

5 Serviço de Render-Piloto

A Erphitea pode disponibilizar um Render-Piloto para permitir ao Cliente avaliar diretamente a qualidade do nosso trabalho.

Condição «sem risco»: Se o Cliente não ficar satisfeito com o Render-Piloto e optar por não avançar com o Projeto, não será cobrado qualquer valor pelo trabalho realizado.

Condição de «conversão»: Se o Cliente aprovar o Render-Piloto ou pretender avançar com a totalidade do Projeto, o Render-Piloto é automaticamente incorporado no Contrato de Projeto e faturado como parte dos honorários totais do Projeto.

Reservamo-nos o direito de recusar a prestação do serviço de Render-Piloto a nosso exclusivo critério.

6 Alterações ao âmbito e cancelamentos

As alterações solicitadas após a data de início do Projeto (por exemplo, uma alteração do ângulo da câmara, uma atualização do projeto ou um elemento adicional a entregar):

implicam um custo adicional, orçamentado previamente; e
dão origem a um novo calendário que tenha em conta a nossa fila de produção.

Se o Cliente cancelar ou adiar o Projeto com uma antecedência igual ou inferior a 3 dias relativamente à data de início — ou depois de os trabalhos terem começado — iremos:

faturar o trabalho realizado até à data
reter ainda o adiantamento não reembolsável
caso o adiantamento não tenha sido pago, cobrar 15% do valor da Ordem de Trabalho a título de custo de mobilização.

7 Trabalhos adicionais

Os trabalhos adicionais são faturados ao valor horário acordado na Ordem de Trabalho:

Alterações substanciais que se desviem das especificações originais do Projeto
Renders de «variantes» (por exemplo, remoção de pessoas, versão noturna ou alteração do ângulo da câmara)
Modelação de Elementos de Produção personalizados, como mobiliário por medida
Criação de raiz do modelo 3D ou correções extensas ao modelo 3D fornecido

8 Revisões

Cada Produto inclui até duas Rondas de Revisões:

comentários após a inclusão de todos os materiais, da envolvente e dos pormenores
comentários finais para aperfeiçoar os pormenores restantes

Quaisquer Rondas de Revisões adicionais, para além das duas acima mencionadas, são faturadas ao valor horário acordado na Ordem de Trabalho. As revisões são faturadas por horas completas. A unidade mínima de tempo faturável por revisão é de 1 hora.

9 Entrega e formatos

Os Produtos são fornecidos em formato digital através de uma ligação segura do Google Drive.

Os Ficheiros de Trabalho em bruto ou editáveis (por exemplo, PSD, Blender e Unreal) não estão incluídos, salvo se forem objeto de uma licença separada.

A qualidade dos renders entregues corresponderá ao escalão de preços contratado.

O Cliente dispõe de 3 dias úteis após a entrega para comunicar quaisquer erros técnicos (por exemplo, objetos em falta ou faixas de cor). Caso contrário, considera-se que a Ordem de Trabalho foi cumprida e a fatura final torna-se exigível.

10 Condições de pagamento

Prazo normal: 15 dias a contar da data da fatura (salvo indicação em contrário na Ordem de Trabalho).

Os pagamentos em atraso vencem juros de 0,05% por dia (limitados a 18% por ano).

Podemos suspender os trabalhos ou reter os ficheiros finais até ao pagamento integral de todas as faturas vencidas.

Todos os honorários são indicados sem IVA e sem quaisquer outros impostos aplicáveis; o Cliente é responsável pelo pagamento de todos esses impostos.

Os pagamentos devem ser efetuados na moeda acordada, por transferência bancária para a conta indicada na nossa fatura.

11 Propriedade intelectual, licenças e atribuição de autoria

Após o pagamento integral, concedemos ao Cliente uma licença mundial, perpétua, sem royalties e não exclusiva para utilizar, sem quaisquer alterações, os Produtos finais em atividades de marketing, vendas e planeamento e em apresentações internas. Salvo acordo em contrário, a Erphitea conserva todos os demais direitos de propriedade intelectual.

Salvo acordo em contrário na Ordem de Trabalho, os Elementos de Produção e Ficheiros de Trabalho utilizados para produzir os Produtos finais não estão abrangidos pela licença acima referida. O Cliente pode solicitar uma licença para estes elementos, caso em que negociaremos um acordo de licença autónomo e a respetiva remuneração.

Reservamo-nos o direito de apresentar os Produtos concluídos no nosso portefólio no Site e nos nossos canais nas redes sociais após a respetiva divulgação pública pelo Cliente. Caso seja necessária confidencialidade, solicite um acordo de confidencialidade antes do início do Projeto.

É proibido utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer Produtos ou Elementos de Produção apresentados no Site, nos nossos canais nas redes sociais ou noutras plataformas em linha, ou obtidos de outra forma junto de nós, salvo se a Erphitea lhe tiver concedido uma licença para o efeito. O incumprimento desta disposição dará lugar à cobrança de 25 000 EUR por Produto / Elemento de Produção, a título de indemnização.

Utilização dos Renders-Piloto: Se um Render-Piloto for fornecido sem custos (por o Cliente optar por não avançar), não é concedida qualquer licença para a sua utilização. É estritamente proibido ao Cliente publicar, apresentar ou utilizar qualquer parte de um Render-Piloto não pago para fins comerciais, de planeamento ou de marketing. Qualquer utilização não autorizada aciona a cláusula penal (25 000 EUR) acima referida.

Sempre que seja comercialmente viável, o Cliente compromete-se a creditar a «Erphitea» como estúdio de visualização em conteúdos online e em comunicados de imprensa, painéis de concursos ou candidaturas a prémios que apresentem os Produtos.

A Erphitea pode utilizar os Produtos para formação ou desenvolvimento internos, independentemente da existência de qualquer acordo de confidencialidade.

12 Confidencialidade e proteção de dados

Cada parte deve manter estritamente confidenciais todas as informações não públicas recebidas da outra parte, salvo quando a divulgação seja exigida por lei. Os dados dos Projetos são armazenados em servidores seguros, em conformidade com o RGPD da UE. Consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais informações.

13 Limitação da responsabilidade

A responsabilidade total da Erphitea por qualquer reclamação relacionada com uma Ordem de Trabalho está limitada aos honorários pagos pelo Cliente relativamente a essa Ordem de Trabalho. Não somos responsáveis por prejuízos indiretos ou consequentes, tais como lucros cessantes, perda de oportunidades em concursos ou erros de impressão fora do nosso controlo.

14 Obrigação de indemnizar

O Cliente compromete-se a manter a Erphitea indemne relativamente a reclamações decorrentes:

dos materiais fornecidos pelo Cliente;
do incumprimento dos presentes Termos pelo Cliente; ou
da utilização indevida dos Produtos pelo Cliente.

15 Força maior

Nenhuma das partes é responsável por atrasos causados por acontecimentos que escapem ao seu controlo razoável (por exemplo, interrupção do fornecimento de energia, guerra ou falha de Internet). Os prazos serão prorrogados por um período correspondente à duração da perturbação.

16 Cessação

Qualquer das partes pode resolver uma Ordem de Trabalho se a outra parte incorrer num incumprimento grave e não o sanar no prazo de 10 dias após notificação escrita. O trabalho realizado até à cessação é faturado de imediato.

As secções 6, 8 a 13 e 15 mantêm-se em vigor após a cessação.

17 Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e qualquer Ordem de Trabalho regem-se pelo direito da União Europeia e pelo direito checo. Os litígios serão dirimidos pelos tribunais de Praga, República Checa, salvo se as normas imperativas da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores determinarem o contrário. As partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resolver qualquer litígio, em primeiro lugar, por negociação direta.

18 Outras disposições legais

As notificações ao abrigo dos presentes Termos devem ser enviadas para info@erphitea.com (no caso da Erphitea) ou para o endereço de correio eletrónico do Cliente (no caso do Cliente).
O facto de uma parte não fazer valer, ou fazer valer tardiamente, qualquer disposição dos presentes Termos não constitui uma renúncia a essa disposição nem a quaisquer outros direitos.
O Cliente não pode ceder nem transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos ou de qualquer Contrato de Projeto — incluindo Ordens de Trabalho ou licenças — sem o consentimento prévio, por escrito, da Erphitea.
O Site e os Serviços são disponibilizados «tal como estão», e a Erphitea exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, na máxima medida permitida por lei.
A Erphitea não é responsável por conteúdos, ligações ou serviços de terceiros acedidos através do Site.
Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. As alterações relevantes serão publicadas nesta página e comunicadas por correio eletrónico aos clientes com Projetos em curso. A utilização continuada do Site ou dos Serviços indica a aceitação das alterações.
Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições dos Termos mantêm-se em vigor.
Os presentes Termos, juntamente com quaisquer outros acordos escritos autónomos (Contrato de Projeto, acordo de licença separado, entre outros), constituem a totalidade do acordo entre as partes.

19 Contacto

Em caso de dúvida, contacte-nos através de:

info@erphitea.com
+420 774 375 517